Ainda está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o projeto de Lei da Câmara que concluí a instituição de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas. O poder legislativo ainda precisa examinar o projeto de lei antes de ser caminhada ao Plenário.
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa na semana passada em Brasília, o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, que defende o projeto e lembrou que a sociedade brasileira foi constituída de forma desigual, uma vez que a abolição da escravatura não foi acompanhada de adequadas políticas de apoio aos negros libertados. Assim, em sua opinião, o projeto das cotas é importante para o país, já que agora "o Estado precisa tratar de forma desigual essas desigualdades".
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, também defendeu as políticas afirmativas para ingresso nas universidades brasileiras. Ele afirmou que o Estado deve dar proteção igualitária a todos os brasileiros, mas, segundo salientou, em algumas circunstâncias isso pressupõe tratamento diferenciado às pessoas.
Para Abramovay, as ações afirmativas que visem à igualdade social não são inconstitucionais, como declaram alguns teóricos que debatem o tema e argumentam que elas são discriminatórias em relação às diferentes parcelas da população. “Um sistema de vestibular que coloca na universidade 80% de brancos não trata com igualdade.
Em 2008, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 3,9% da população de pretos e pardos com mais de 25 anos tinha ensino superior completo. Entre os brancos, o percentual é três vezes maior: 12,6%.